sábado, 7 de julho de 2012

Participação em inauguração de obras está proibida para candidatos

A partir deste sábado (07.07), os candidatos ao Executivo e Legislativo nas eleições deste ano estão proibidos de participarem de inauguração de obras púbicas ou fazer pronunciamentos em rádio e TV fora do horário eleitoral. A única exceção será quando a Justiça Eleitoral autorizar.

As regras eleitorais também vetam nomeações, contratações ou demissões sem justa causa de servidores públicos até a posse dos eleitos nas disputas. Apenas está autorizado o ato para cargos em comissão e designação ou dispensa de funções de confiança.

Também está proibido o repasse de recursos da União aos Estados e municípios, e dos Estados aos municípios. Será permitido apenas o destino de valores para obras já autorizadas ou que estejam em execução, além de situações de emergência ou calamidade pública.

Fonte: Portal Prudentino

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