Com o objetivo de evitar o abuso de poder econômico nas eleições municipais, o Ministério Público Eleitoral firmou um Termo de Ajustamento de Conduta com partidos políticos e coligações dos municípios de Serra Nova Dourada, Bom Jesus do Araguaia e Ribeirão Cascalheira.
No acordo extrajudicial foram estabelecidas regras relacionadas à propaganda eleitoral, contratações de cabos eleitorais, gastos com campanhas, entre outros temas.
De acordo com o promotor Eleitoral, Daniel Carvalho Mariano, a iniciativa teve como objetivo limitar e determinar condutas que imputam abuso de poder econômico.
“Embora todos tenham direito a uma eleição séria, limpa e sadia, sendo o sufrágio o ápice do exercício de cidadania e democracia do Estado de Direito, costumeiramente há abusos de poder econômico e político e isso gera inúmeras ações e denúncias. Daí a necessidade de um controle mais rigoroso em cada cidade e realidade social”, afirmou.
Segundo ele, no Termo de Ajustamento de Conduta, os representantes dos partidos e coligações assumiram obrigações referentes ao horário para veiculação e propaganda e limitação de carros de som; contratação de cabos eleitorais somente a partir de 06 de agosto; e vedação de utilização de fogos de artifícios.
“No acordo também ficou estabelecido como limite de gastos eleitorais, a fim de evitar o abuso de poder econômico, estabelecendo em Serra Nova Dourada, por exemplo, a quantia de R$ 12 mil para cada candidato a vereador e de R$ 160 mil para cada candidato a prefeito”,acrescentou o promotor Eleitoral.
Consta no TAC que, caso as obrigações assumidas não sejam cumpridas, além das penalidade legais, cada candidato arcará com uma multa de R$ 1 mil. As multas deverão ser revertidas para campanhas de voto consciente.
ENCONTRO: Na terça-feira (03.07), foi realizado no município de Ribeirão Cascalheira um encontro promovido pela Justiça Eleitoral sobre regras da propaganda eleitoral e prestação de contas de campanha. O evento contou com a participação de advogados, profissionais contratados para fazer a contabilidade das campanhas e ainda profissionais da área de publicidade e propaganda. O promotor eleitoral Daniel Carvalho Mariano proferiu palestra sobre propaganda eleitoral.
Fonte: Assessoria de Imprensa do Ministério Público do Estado de Mato Grosso
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