O Ministério Público Estadual (MPE) firmou Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o município de Alto Paraguai com o objetivo de controlar e prevenir a proliferação do mosquito transmissor da dengue na cidade. Para isso, a administração municipal terá que dar o devido cumprimento às diretrizes elencadas no Programa Nacional de Controle da Dengue (PNCD), instituído pela Fundação Nacional de Saúde (Funasa). Caso não cumpra as cláusulas do TAC, o município terá que arcar com multa diária no valor de R$ 1 mil.
De acordo com a promotora de Justiça Janine Barros Lopes, entre as diretrizes do Programa Nacional de Controle da Dengue constam a realização de vigilância epidemiológica; combate ao vetor; assistência aos pacientes; ações de saneamento ambiental; ações integradas de educação em saúde, comunicação e mobilização social; capacitação de recursos humanos, e legislação. “O município, por meio da Secretaria Municipal de Saúde, terá que adotar uma série de medidas para prevenir e evitar novos casos da doença no município”, disse ela, que atua na 1ª Promotoria de Justiça Cível da Comarca de Diamantino.
Como medida de prevenção, a administração municipal se comprometeu em disponibilizar agentes para realizar, quinzenalmente, visitas em 100% dos pontos estratégicos, que deverão ser previamente delimitados com ação focal, perifocal e eliminação de criadouros; desenvolver ações e programas de forma continuada visando coibir, tratar, vedar e cobrir a totalidade das caixas d´água, tanques e outros depósitos de água localizados no município e visitar, a cada 2 meses, as instalações domiciliares, comerciais e industriais para controle e prevenção do vetor.
A promotora explica que o município também terá que estabelecer zoneamento dos imóveis urbanos, congregando, em cada zona, números de agentes de combate a endemias suficientes para a redução do índice de infestação predial a menos de 1%; fiscalizar a coleta permanente de pneus inservíveis para adequado armazenamento no Ecoponto; realizar a limpeza urbana e coleta de lixo, devendo, a cada 15 dias, a equipe de Vigilância de Saúde Ambiental realizar pesquisa em pontos estratégicos, como ferro velho, cemitério e borracharia.
“Além disso, o município deverá dar sequência às ações de inserção dos agentes do Programa de Saúde da Família (PSF), visando, principalmente, promover mudanças de hábitos da comunidade que contribuam para manter o ambiente doméstico livre do mosquito transmissor da dengue”, afirma a promotora. Segundo ela, também terá que ser elaborado um programa de educação em saúde e mobilização social, bem como a inclusão de recursos necessários para a realização das ações, “por meio do remanejamento dos recursos constantes do orçamento em execução, que poderão ser alocados de áreas não prioritárias, conforme disposto na Lei Orçamentária Municipal e/ou Lei de Responsabilidade Fiscal”.
O TAC, que foi celebrado nesta quinta-feira (21.02) com o prefeito municipal Adair José Alves Moreira, e a secretária municipal de Saúde, Tânia Regina Siqueira, também contou com a presença de vereadores, agentes de controle de endemias, servidores da Secretaria de Saúde e demais moradores da cidade. Na oportunidade, também foi lançada a companha de combate ao mosquito da dengue no município.
Fonte: Assessoria de Imprensa
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