Maria da Penha e Ficha Limpa ganham destaque na Semana Jurídica da UNED

Promotor de Justiça, Augusto César Fuzaro

Abordando sobre temas da atualidade a X Semana Jurídica da UNED trouxe a tona, com a palestra realizada pelo promotor de Justiça, Augusto César Fuzaro, o assunto: “O enfrentamento à violência doméstica e familiar contra a mulher: Uma construção coletiva”.

“São muitos casos de violência contra mulher em Diamantino, a finalidade desse tema é fazer com que os alunos sejam multiplicadores da Lei 11.340, a Lei Maria da Penha. Os casos de violência são muitos, em torno de 15 casos ao mês”, afirmou o promotor; alertando às mulheres que estão em situação de vulnerabilidade para procurarem os órgãos públicos competentes.

Outro assunto abordado na X Semana Jurídica foi a aplicação da Lei da Ficha Limpa e os Órgãos de Contas do Estado e da União; tema posto em painel pelo advogado, especialista em Direito Eleitoral, Ronimarcio Naves.

“Essa Lei apesar de ter sido publicada em 2010, o Supremo Tribunal Federal (STF) impediu que ela fosse aplicada naquele ano em razão do princípio da anualidade, é a primeira vez que essa Lei vai ser efetivamente aplicada pelos Tribunais Eleitorais”, mencionou o palestrante.

Segundo ele, a Lei que tem como princípio que maus gestores se perpetuem na gestão pública, terá muitas interpretações até que sejam segmentadas pelos Tribunais Superiores, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e o STF.

“Essa é uma Lei que vem para ficar, ela tem iniciativa popular, todos segmentos da sociedade buscam que ela seja aplicada em todos os seus termos. Agora é obrigação do Poder Judiciário estabelecer os seus limites, entendemos que apesar de ter iniciativa popular e ser uma Lei complementar ela não pode e não deverá ultrapassar os limites Constitucionais”, ressaltou.

Fonte: Assessoria de Imprensa