O Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável (CMDRS) de Diamantino realiza nesta sexta-feira (23.11) uma palestra sobre Regularização Ambiental, com o Instituto Centro Vida (ICV), de Cuiabá.
A Regulaização Ambiental é a adequação da área junto ao poder público no que diz respeito a Licenciamento Ambiental, Autorização Ambiental de Funcionamento, Certidão de Dispensa, Outorga de Direito de Uso de Recursos Hídricos,Cadastro de Uso Insignificante,Supressão de Vegetação Nativa e Intervenção em Área de Preservação Permanente.
A partir da entrada em vigor do novo Código Florestal, os Estados e o Distrito Federal terão prazo de um ano, prorrogável por apenas mais doze meses, para implantar Programas de Regularização Ambiental (PRAs) de posses e propriedades rurais, cujas normas gerais serão definidas pela União em até 180 dias após a publicação da lei. O produtor rural também terá dois anos para aderir ao PRA, desde que tenha feito a sua inscrição no Cadastro Ambiental Rural.
A palestra é uma reunião extraordinária do CMDRS e acontece as 14 horas no plenário da Câmara Municipal de Diamantino.
Fonte: Redação / O Divisor
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