Nova Mutum: Secretaria de Ação e Promoção Social muda de nome

A Secretaria de Ação e Promoção Social a partir da Lei nº 1.570, sancionada em 10 de julho pelo prefeito de Nova Mutum, Lírio Lautenschlager, passa a ser denominada por Secretaria de Assistência Social. A mudança visa instituir efetivamente as políticas públicas de direitos sociais no município. Conforme o texto, “fica instituído que a Secretaria Municipal de Ação e Promoção Social, criada em 18 de novembro de 2003 agora Assistência Social, órgão da Administração Pública será responsável pela execução da Política Municipal de Assistência Social”.

“Ação e Promoção Social é uma das atribuições da Assistência Social, com a finalidade de se promover ações. O conceito de assistência social, no entanto, é baseado em uma política de assistência e tem como mote o Sistema Único de Assistência Social (Suas). Com a mudança, cria-se a partir de agora uma política social que garanta os direitos sociais dos cidadãos mutuenses”, esclarece a assessora técnica, assistente social Janete Aparecida Soares. 

De acordo com a assistente social, a alteração no nome é apenas formal e não interfere a política já desenvolvida no município. "Desde a implantação do trabalho no município, o objetivo sempre foi à sincronia de ação locais junto as determinação da esfera federal", afirmou Janete. 

AÇÕES

Entre os órgãos que integram a Secretaria de Assistência Social estão o Centro de Referência em Assistência Social (Cras), que atua como uma unidade referencial de proteção social básica do Sistema Único da Assistência Social (Suas) e tem como objetivo planejar, coordenar e executar as políticas públicas de assistência social, dirigido a pessoas em situação de vulnerabilidade social, serviços de convivência para idosos e pessoas portadoras de necessidades físicas especiais, bem como a capacitação e a inclusão produtiva. Mais de 2 mil famílias estão cadastradas atualmente e participam de ações integradas de fortalecimento de vínculos e ampliação do acesso aos direitos de cidadania, entre outras competências.

Outro órgão, o Centro de Referência Especializado de Assistência Social (Creas), unidade que oferta serviços especializados e contínuos as famílias e indivíduos em situação de ameaça ou violação de direitos (violência física, psicológica, sexual, tráfico de pessoas, cumprimento de medidas socioeducativas em meio aberto, etc.) está desde 2011 em atuação no município. 

A atenção especializada e continuada tem foco na família e a situação vivenciada, garantindo o acesso a direitos socioassistenciais, por meio da potencialização de recursos e capacidade de proteção. Um corpo composto por psicólogos, assistência social auxiliam o trabalho na unidade. 

 Além do Cras e Creas, o Centro de Atendimento Integrado à Criança e ao Adolescente (Caica) criado em 2009 oferta uma rede de atendimento de acordo com parâmetros legais do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) que oferece oficinas de dança e música (aulas de instrumentais e de formação), canto, teatro, artes, informática e esportes para crianças de zero a seis anos (ASEF), crianças e adolescentes de 7 a 15 anos e 11 meses (PETI), e cursos profissionalizantes para os jovens acima de 16 anos através do Projovem Adolescente.

 Ainda, a Secretaria de Assistência Social através do Conselho Municipal de Habitação trabalha na diminuição do déficit habitacional a partir da disponibilização de Programas Habitacionais como Minha Casa, Minha Vida, Casa na Planta, entre outros, todos do Governo Federal.

Fonte: Assessoria de Imprensa